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Legislação

TARIFA VIGENTE NOVEMBRO 2017

"...Art. 1º A tarifa do transporte público coletivo urbano é fixada nos seguintes valores:

I – passagem no transporte convencional: R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos);

II – passagem para estudantes no transporte convencional: R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos);

III – transporte seletivo: valor máximo de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos)..."
"...Art. 2º A tarifa do transporte coletivo interdistrital fica reajustada em 3,5% (três vírgula cinco por cento). Art. 4º Este Decreto entra em vigor à zero hora do dia 12 de novembro de 2017. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 10 de novembro de 2017...." 
Confira a lei completa fazendo o download do PDF ao lado.


DISCIPLINA O BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que sua Câmara Municipal aprovou e seu Prefeito sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência permanente física, visual, mental ou deficiência múltipla e carentes economicamente e ao acompanhante, desde que o incapaz não possa deslocar-se sem assistência de terceiro, a concessão do benefício da gratuidade nos serviços de transporte coletivo convencional ou adaptado para o transporte especial com escada mecânica.

Confira a lei completa fazendo o download do PDF ao lado.

Íntegra da Lei que institui o Vale Transporte

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Confira a lei completa fazendo o download do PDF ao lado.